A partir de janeiro de 2023, controladores devem utilizar um novo formulário para comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
No último dia 23 de dezembro, a Agência Nacional de Proteção de Dados divulgou um novo formulário para comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, prevista no artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Além de ampliar os dados coletados, o novo formulário apresenta uma estrutura mais elaborada e estabelece algum grau de padronização nas respostas a várias das perguntas que o controlador deve responder. Com isso, a autoridade espera não só facilitar a análise dos incidentes reportados, mas também viabilizar a construção de uma base de dados confiável para subsidiar ações de aprimoramento da legislação de proteção de dados.
Vale registrar que o formulário é de uso exclusivo dos controladores para o reporte de incidentes de segurança e NÃO SE APLICA a denúncias (comunicações de infrações que não se relacionem necessariamente a uma situação específica de determinado titular de dados pessoais), que devem continuar sendo apresentadas através do canal de denúncias do órgão.
O formulário também não se presta a comunicações feitas pelos próprios titulares que, envolvidos em um incidente e após comunicação ao controlador responsável, sintam-se prejudicados e queiram exercer seus direitos. Nesses casos, o titular dos dados deve apresentar sua queixa através de petição específica, detalhando as características do incidente e comprovando as tratativas com o controlador.
Comunicações de incidentes, denúncias e/ou petições de titulares devem ser encaminhadas de forma eletrônica através do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.BR), que exige cadastro prévio.
Para se cadastrar no SUPER.BR, acesse este link e siga as instruções na tela.
Clique aqui para acessar a íntegra do comunicado da ANPD.